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Visão Jurídica e a Fraude em Concurso Público!
Esta edição da Visão Jurídica traz Fraude em Concurso Público!
Lei 12.550/11 prevê a punição de multa e reclusão ao agente; vazamento de informações e cola eletrônica estão entre ações tipificadas na norma.
Pensão Alimentícia na Gravidez – Gestante pode requerer benefício sem ter de provar paternidade, conforme a lei 11.804/08.
Assédio Sexual – Empresa deve implementar medidas preventivas para evitar problemas.
Recall e o Consumidor – Direito à indenização continua se houver danos decorrentes de defeito no produto.
