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Visão Jurídica e a Fraude em Concurso Público!


Esta edição da Visão Jurídica traz Fraude em Concurso Público!

Lei 12.550/11 prevê a punição de multa e reclusão ao agente; vazamento de informações e cola eletrônica estão entre ações tipificadas na norma.

Pensão Alimentícia na Gravidez – Gestante pode requerer benefício sem ter de provar paternidade, conforme a lei 11.804/08.

Assédio Sexual – Empresa deve implementar medidas preventivas para evitar problemas.

Recall e o Consumidor – Direito à indenização continua se houver danos decorrentes de defeito no produto.

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